Tradução legal ou tradução jurídica?

Tradutor legal e tradutor jurídico: Diferenças fundamentais entre os profissionais da tradução do direito

Uma busca rápida por termos relacionados à tradução de documentos e textos jurídicos revela rapidamente uma grande confusão. Tradução legal ou tradução jurídica? Neste artigo tratamos da distinção entre esses dois tipos de tradução, que não se deve confundir.

Tradutor legal

A prática de tradução de textos legais e jurídicos, e consequentemente a especialidade profissional que concerne essa tradução, é chamada em língua inglesa legal translation, termo que em português é frequentemente traduzido como tradução legal.

Essa tradução, contudo, é ambígua e pode levar a equívocos. Em inglês, o adjetivo legal faz referência ao direito como um todo (incluindo as suas fontes e sobretudo a jurisprudência). Já em português, o adjetivo legal alude geralmente a uma das fontes do direito, a norma escrita ou legislação. Esta fonte, em inglês, corresponde à statutory law.

Dito de outro modo, em sua acepção em português o tradutor legal é o profissional especializado na norma jurídica. Também pode ser um tradutor por força de lei, e nesse caso ele se aproximaria do tradutor juramentado. Este, é o tradutor autorizado por lei a traduzir documentos utilizados em juízo e diante de autoridades públicas. Mas em inglês o trabalho do tradutor juramentado não é a legal translation, mas sim a translation for legal equivalence.

Tradutor jurídico: o especialista da tradução de textos relativos ao direito

As dificuldades inerentes a precisar a nomenclatura adequada para o profissional especializado na tradução de textos jurídicos podem ser ilustradas com as particularidades da tradução do termo direito para o inglês.

Tradutor legal ou jurídico? Exemplos da tradução comparada

Desde longo tempo o tradutor inglês – português – francês especializado em textos relacionados ao direito tem notado que uma variedade de sentidos pode ser atribuída, em francês e em português, ao termo anglofônico law, e, por extensão, ao termo legal, que dele deriva.

Isso ocorre porque o direito dos países que fazem parte da família do common law apresenta particularidades em relação aos países da família romano-germânica de direitos. Deste último grupo fazem parte os direitos brasileiro, português, francês e italiano, dentre outros.

Principais famílias contemporâneas de direitos (em inglês).
Mapa elaborado com dados de JuriGlobe (Univ. Ottawa).

Law e direito

O termo inglês law apresenta uma origem diversa dos termos correspondentes em português e francês. De fato, a etimologia dessa palavra pode ser traçada até a língua nórdica antiga (lag). Esse termo foi então incorporada ao inglês antigo (lagu), e depois ao inglês contemporâneo. Existe um complexo debate doutrinário a respeito da significação do termo law em língua inglesa.

Dentre a diversidade de sentidos que ele apresenta, dois deles se destacam e podem ser considerados seus significados principais. O primeiro desses sentidos corresponde ao termo latino lex, e o segundo corresponde à palavra latina ius.

Além da ausência de equivalência direta entre o jargão do direito em inglês-português-francês, a relação entre esses termos em inglês é povoada de questões que tornam o trabalho de tradução mais complexo. Como um primeiro complicador, o termo inglês law se sobrepõe parcialmente aos termos right e justice.

E, como complicador adicional, o termo latino ius é igualmente polissêmico. Assim, a doutrina especializada costuma diferenciar os conceitos de ius subjetivo e ius objetivo. De um lado, ius subjetivo compreende um direito de que goza um sujeito. E, de outro lado, ius objetivo designa o direito como um todo.

Exemplos comuns da tradução jurídica

Vejamos alguns exemplos de traduções possíveis, que ilustram essas acepções em inglês, português e francês:

Inglês Português Francês
Law schoolFaculdade de direitoFaculté de droit
A law was passed Uma lei foi aprovada Une loi a été approuvée
Common law Jurisprudência Jurisprudence
Legal science A ciência do direito La science du droit
Legal drug Droga legal Drogue légale
Legal studies Estudos jurídicos Études juridiques
Legal requirementsExigências jurídicasExigences juridiques
Legislative change Modificação legal Changement légal
Legislative power Poder legislativo Pouvoir législatif
Jurisdiction over… Competência sobre… Compétence sur…
Human rights Direitos humanosDroits de l’homme

Embora normalmente as acepções do termo ius não sejam diferenciadas objetivamente na linguagem ordinária, elas dão origem a outros termos que derivam de seus conteúdos específicos. É justamente a segunda acepção do termo ius que está na origem do adjetivo lusófono jurídico, que indica algo que pertence ou se relaciona com o direito como um todo, isso é, o direito enquanto prática ou ciência. Consequentemente, o melhor termo para designar em português a tradução de textos legais e jurídicos é, de fato, tradução jurídica, termo esse que como sua contraparte anglofônica designa uma tradução que concerne o direito, como um todo e em relação a cada uma de suas fontes.

O tradutor jurídico é, portanto, o tradutor de textos jurídicos, para-jurídicos e que se relacionam com o direito. Portanto, evidentemente ele traduz textos legais (leis, contratos, regulamentações, instruções normativas, decisões judiciais, ementas de cortes, dentre outros). Mas seu trabalho também inclui outros textos a respeito do direito ou nos quais o direito ocupa um papel importante.

Traduzir o direito, traduzir direito: a tradução de jurisprudência e jurisprudence

A dificuldade que o tradutor encontra ao buscar verter o termo law para o português e o francês – ou, em sentido contrário, quando o tradutor busca traduzir os termos lei, direito e jurídico (e suas contrapartes em francês) para o inglês – concernem muitas outras palavras que fazem parte do jargão jurídico.

A linguagem do direito inclui numerosos e conceitos que são expressos por palavras que possuem significações diversas no vocabulário comum. Adicionalmente, nem sempre as instituições jurídicas de um direito encontram equivalência adequada nas instituições jurídicas de outros direitos. E, além disso, instituições são produtos culturais, e seu papel em um direito e uma cultura pode não encontrar traduzibilidade direta.

Jurispruência ou jurisprudence?

Os exemplos são numerosos, e um outro caso típico concerne o termo jurisprudência (em português) e jurisprudence (em francês). A tendência normal na tradução, é o tradutor buscar no idioma de destino um termo cognato ou aparentemente relacionado. E de fato o idioma inglês possui o termo jurisprudence, que aliás aparece com frequência na literatura jurídica.

Ocorre que os direitos brasileiro e francês pertencem à família de direitos romano-germânicos. Consequentemente, eles se caracterizam pela prevalência da norma escrita sobre outras fontes do direito. Por outro lado, os direitos dos países de língua inglesa geralmente pertencem à família do common law. Assim, eles se caracterizam pela dominância das decisões judiciais na formação do conteúdo do direito.

Jurisprudence no Common Law: o estudo do direito

Nesses países, portanto, estudar as decisões das cortes é estudar o direito em si, é conhecer o raciocínio jurídico e o conteúdo do direito, e consequentemente o termo jurisprudence assume um sentido de estudo do direito ou, mais precisamente, de estudo teórico do direito. Os conjuntos de decisões de tribunais em relação a temas específicos, por sua vez, são designados pelo termo case law, isso é, o direito que emerge dos casos concretos, e os consensos judiciais são denominadas common law, o corpo de leis que emerge dos tribunais. Esses últimos são, portanto, os termos em inglês que mais se aproximam dos conceitos de jurisprudência (em português) e jurisprudence (em francês), embora nem sempre um corresponda ao outro.

A tradução de textos e documentos tratando do direito demanda do tradutor um minucioso trabalho de interpretação a fim de transpor, de um idioma a outro, os conceitos e construções intelectuais relacionados ao fenômeno jurídico. A operação e o estudo dos ordenamentos jurídicos se apoiam em vocabulários que, embora frequentemente vezes rico e claros, por suas próprias características podem mostrar-se frágeis do ponto de vista de sua traduzibilidade para outros idiomas.

Os limites da tradução

A prática de traduzir textos possui limitações intrínsecas, mesmo quando executada por um profissional que conhece bem os idiomas envolvidos no trabalho.

Pensamento e palavra

O processo de perda de informação inicia-se junto ao próprio autor do texto, durante a conversão de suas ideias em uma comunicação oral ou escrita. Como as ideias não são necessariamente formuladas em palavras, e como a traducao de ideias em palavras é um exercício que encontra limitações de ordem pessoal e na própria linguagem. Isso ocorre porque as ideias são muito mais variadas que as palavras para as descrever. Assim, sempre existe uma perda de informação durante a conversão de ideias em um texto.

Polissemia e ambiguidade

Depois, toda tradução, por mais qualificada e precisa que seja, implica alguma perda de conteúdo. Isso ocorre por três motivos. Primeiro, as palavras dos idiomas são em sua maioria polissêmicas, e por vezes sua gama de significações apresenta opções próximas umas das outras e que acabam por implicar em um determinado nível de ambiguidade ou obscuridade. Esses vícios estão presentes virtualmente em todo texto, e frequentemente eles se amplificam durante a tradução.

Uma conversão sempre imperfeita

Em terceiro lugar, sempre há alguma perda de informação durante uma tradução porque toda tradução é um ato de interpretação, e como tal ele é condicionado pelos conhecimentos e visão de mundo do tradutor. As ideias de cada indivíduo são determinantes em sua maneira de interpretar o mundo e as informações à sua volta, e, por mais que o tradutor busque agir de maneira neutra ou transparente, ele é vítima de seus próprios conhecimentos e cultura.

As culturas são únicas

E, em quarto lugar, toda tradução envolvendo temáticas ligadas à cultura implica alguma perda de conteúdo, porque as instituições e elementos de uma cultura são objetos muito complexos que frequentemente não encontram equivalência em outras culturas, demandando elaboradas descrições a fim de serem explicadas a um público que não está familiarizado com elas. Para especialistas, inclusive, a traduzibilidade de um texto aumenta quando os idiomas envolvidos na tradução resultam de uma evolução cultural em linhas paralelas. Mas como esse paralelismo não é jamais absoluto, mesmo a tradução entre dois idiomas relacionados implica perda de informações.

A tradução jurídica

Essas dificuldades inerentes a toda tradução estão particularmente presentes na tradução de textos legais e jurídicos. Primeiro, a polissemia das noções jurídicas tem sido notada desde longa data pela literatura especializada, que ressalta o importante trabalho de interpretação que deve ser realizado pelo tradutor sempre que se depara com esses conceitos. Depois, o direito é um fenômeno e objeto de estudo que depende da cultura, isso é, cujo conteúdo está intimamente ligado a questões culturais. Consequentemente, a tradução jurídica não é necessariamente linguisticamente transparente. Isso significa que determinados conceitos do direito, sobretudo aqueles cujos conteúdos dependem de outros conceitos, podem não encontrar correspondência direta em outro idioma e em outro direito.

A ausência de transparência linguística pode prejudicar severamente o conteúdo do texto traduzido, resultando em mal-entendidos dispendiosos que poderiam ser evitados. Enquanto por vezes esse problema pode ser contornado por meio da terminologia jurídica em latim, que designa conceitos de maneira compreensível a um público mais abrangente independentemente de seu idioma e cultura, essa terminologia é bastante restrita e na maior parte dos casos a versão de conceitos de um direito e em um idioma a um outro idioma exige do tradutor um conhecimento profundo do próprio direito enquanto fenômeno e de suas fontes, além é claro da terminologia jurídica nos idiomas envolvidos na tradução.

O tradutor jurídico profissional

Como consequência dessas questões, o ofício de tradutor jurídico é exercido por tradutores profissionais especializado no direito e na terminologia jurídica. Dito de outro modo, é certo que o ofício de tradutor exige que se conheça muito bem os idiomas envolvidos em cada tradução, e que o talento do tradutor para se expressar bem no idioma de destino influencia positivamente o resultado da tradução. Mas, além disso, as particularidades e dificuldades relacionadas à tradução jurídica exigem do tradutor um conhecimento aprofundado do funcionamento do direito, dos seus conceitos e da sua terminologia nos idiomas em questão.

Tradutor jurídico ingles – português – francês

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Cada uma de nossas traduções é realizada por um tradutor jurídico que conhece a fundo os idiomas envolvidos, e que tem formação em direito. Além disso, cada tradução é duplamente revisada, primeiro pelo próprio tradutor jurídico que executou o trabalho, e depois por um tradutor com doutorado em direito. Esse rígido controle de qualidade nos permite oferecer uma garantia permanente sobre a tradução.

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